Dúvidas? Entre em contato!

Whatsapp:
(48) 9664-4701 Facebook: Clique aqui E-mail: deivid_filipi@hotmail.com

Posso importar com CNPJ MEI ?

A microempresa pode atuar com comércio exterior e como requisito deverá apenas cumprir com os procedimentos de habilitação no SISCOMEX (Registro no RADAR) na modalidade adequada às características da sua empresa, ou seja, a empresa que tem a intenção de atuar neste ramo somente deve acrescentar em seu objeto social a atividade de importação/exportação e regularizar seu registro do RADAR junto à Receita Federal.

Dessa forma, não há exigência de capital mínimo e máximo para que sejam realizadas as operações de comércio exterior, porém as operações deverão envolver valores compatíveis com a capacidade econômica da empresa no caso da importação. Na legislação aduaneira também não existe a exigência específica de vincular o objeto social da Pessoa Jurídica com os produtos que são importados, portanto a princípio é permitido importar qualquer produto dentro das exigências legais. No entanto, é recomendável a definição compatível do objeto social com as atividades que serão desempenhadas.
Vale ressaltar que tanto no caso de importações diretas, bem como indiretas (por intermédio de comercial importadora), é necessário obter habilitação no sistema RADAR. A exceção ocorre no caso das importações e exportações com despacho simplificado via Correios (Exporta Fácil e Importa Fácil) e outros couriers. Nessas situações o RADAR é dispensado no caso das exportações até o valor de US$ 50.000,00 por remessa e nas importações até US$ 3.000,00.

Observação: Não confundir empresas comerciais exportadoras com as denominadas “trading companies” empresas de grande porte que devem ter a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo, segundo Decreto-Lei nº 1.248/72.

Fonte: Sebrae

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Olá, comentários ofensivos e auto promoção serão descartados.